Decreto regulamenta a política industrial de TIC brasileira 22/05/2020 - 08:30
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de quarta-feira (20), o Decreto 10.356/2020, que institui a política industrial focada no setor de tecnologia da informação e comunicação. O Decreto regulamenta artigos da Lei de Informática (Lei 8.248/91) e a Lei 13.969/2019, que trata de política para o setor de semicondutores.
Também regulamenta as atividades consideradas de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I em tecnologias da informação e comunicação e quando os investimentos são dirigidos a estas atividades.
O texto publicado no DOU permite às pessoas jurídicas que desenvolvam ou produzam bens de tecnologias da informação e comunicação requerer crédito financeiro até 31 de dezembro de 2029 para fomentar suas atividades. Os pedidos de acesso ao crédito serão apresentados ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e a habilitação será realizada por ato da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do ministério.
Acesse o decreto completo no link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10356.htm